CAAD-T
313/2025-T
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
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Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1