CAAD-T
889/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IMT/IS – Partilha em vida.
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRC – Dedutibilidade de gastos
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da