CAAD-T
949/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
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IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS; Mais Valias Imobiliárias; Prazo de Reinvestimento; Dever de revogação
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IRC - Despesas não documentadas