CAAD-A
89/2017-A
Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
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Ação administrativa para reconhecimento do direito à realização de provas públicas para
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.
IVA – SGPS – Direito à dedução.
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de
IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios
IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para
IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional
IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de
IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios
IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados
Tributações autónomas; Encargos dedutíveis
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados
IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2
Residência Fiscal
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de