CAAD-T
1278/2024-T
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
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cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da