CAAD-T
967/2025-T
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
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IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS