CAAD-T
915/2023-T
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
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IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRS. Residência Fiscal; Prova.
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial Recurso
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.