CAAD-T
853/2023-T
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
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Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento
IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de