CAAD-T
868/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos