CAAD-T
889/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de