CAAD-T
333/2024-T
Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança
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Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança
Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos