CAAD-T
1053/2025-T
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
Contratos
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18