CAAD-T
440/2025-T
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
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Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
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IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS; residência fiscal; prova
IRS – natureza do trabalho prestado para efeito de aplicação do art. 2
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados