CAAD-T
695/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
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Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da
IRC – RFAI – Dedução à Coleta
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de