CAAD-T
1352/2024-T
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
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IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro