CAAD-T
688/2025-T
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação