CAAD-T
524/2025-T
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova.
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Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova.
Imposto do Selo | Prédio rústico | Valor patrimonial tributário à data da liquidação
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime.
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.