CAAD-T
1118/2025-T
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
Revogação - Inutilidade da lide
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do