CAAD-T
477/2025-T
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
RFAI: criação líquida de postos de trabalho
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo