CAAD-T
703/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
1000+ resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Mobilidade Intercarreiras
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão) *Reforma a decisão arbitral
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à