CAAD-T
735/2024-T
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
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IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.