CAAD-T
529/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA
IRS – Residência Fiscal
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27