CAAD-T
616/2023-T
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de
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Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e
RFAI; Benefício Fiscal; Auxílios Estatais; CFI; Transformação de Produtos Agrícolas.
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Imputação de IVA suportado a SP normais.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva