CAAD-T
870/2023-T
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.
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IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
Operação de cash pooling; Imposto de Selo.
IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 76.º e al. c
Administrativo
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação dos resgates parciais
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva