CAAD-T
538/2023-T
Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.
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Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho
IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1
Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.