CAAD-T
547/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de