CAAD-T
1015/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral.
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do
IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12
Tema: Liberdade de Circulação SUMÁRIO: I. Não existe litispendência quando a causa
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no