CAAD-T
1008/2024-T
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
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IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.