CAAD-T
493/2018-T
IUC – Presunção de propriedade.
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IUC – Presunção de propriedade.
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código
Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
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AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.
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AIMI – Inconstitucionalidade
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.