CAAD-T
880/2023-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e
IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos