CAAD-T
5/2024-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Preços de transferência – perdas por imparidade de inventário