CAAD-T
792/2024-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Inutilidade superveniente da lide
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização