CAAD-T
874/2023-T
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão