CAAD-T
755/2023-T
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo
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IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da