CAAD-T
251/2024-T
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
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CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Relação jurídica de emprego publico.
Cláusula Geral Anti-abuso
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento