CAAD-T
955/2023-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
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Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
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IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro - rata definitivo