CAAD-T
258/2024-T
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
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Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS