CAAD-T
996/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC Incompatibilidade da aplicação do
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria