CAAD-T
1064/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRS – Residência Fiscal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a