CAAD-T
418/2023-T
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais
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IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide.
IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte
IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.
IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRS – remunerações de órgãos estatutários
IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º