CAAD-T
328/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
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IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em