CAAD-T
955/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º