CAAD-T
288/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio