CAAD-T
845/2023-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
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IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos