CAAD-T
21/2025-T
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
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IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de