CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral