CAAD-T
886/2024-T
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
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IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento