CAAD-T
162/2025-T
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
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Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts