CAAD-T
178/2024-T
IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
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IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade