CAAD-T
701/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Artigo 2º nº 4
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do